Instituto Paranaense de Direito Processual

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BASES LEGAIS E RECONHECIMENTO

      O portal de cursos online IPDP – Instituto Paranaense de Direito Processual disponibiliza aos alunos Curso Livres de formação continuada nas modalidades capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Múltiplas legislações brasileiras amparam esses cursos. Seguem as referências: Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96, Art.40, CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25 e o Decreto Presidencial 5.154/2004, Art. 3º e § 2º.
      Para a modalidade de cursos online, o reconhecimento pelo Ministério da Educação ou por outros órgãos regulatórios não se aplica a essa modalidade. O MEC autoriza apenas os cursos de graduação e pósgraduação. Os cursos técnicos profissionalizantes e cursos do ensino médio são responsabilidade das
Secretarias de Educação dos Estados.
      Após a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar Educação Profissional como Educação Profissional de Nível Básico, de duração variável, com o objetivo de oferecer conhecimento aos cidadãos e proporcionar capacitação, aperfeiçoamento e atualização para o trabalho.
      O IPDP – Instituto Paranaense de Direito Processual utiliza a experiência em educação e tecnologia para incentivar o processo de aprendizagem dos Operadores do Direito, atendendo às recomendações descritas na Constituição Federal, artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
      Nossos certificados são amplamente aceitos no mercado de trabalho e podem ser utilizados para comprovar
experiência em determinada área, enriquecer o currículo, somar pontos em provas de títulos, conquistar
progressão na carreira, complementar carga horária na faculdade, entre outras.